Consignação de 0,5% do IRS

Posso decidir o destino de parte dos meus impostos?

A lei portuguesa permite que todos os contribuintes possam doar 0,5% do seu IRS já liquidado a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Colectivas de Utilidade Pública, entre as quais a UNICEF, segundo o art.º 32.º, n.º 6 da Lei n.º 16/2001 de 22 Junho.

Porquê destinar 0,5% do meu IRS já liquidado para a AETP?

Porque ao apoiar a AETP, apoia o nossa missão Servir os mais necessitados, Educar para a Cidadania, Incluir os mais vulneráveis, através de projetos que promovem a dignidade humana, o respeito pela diferença, e uma sociedade onde todos têm lugar. Saiba mais em www.aetp.pt

Doar 0,5% do meu IRS já liquidado à AETP tem custos?

Ao destinar 0,5% do seu IRS já liquidado à AETP, não tem qualquer custo adicional para si. Ao fazê-lo, está a canalizar parte dos seus impostos para uma instituição à sua escolha.

Sabia que pode fazer mais um donativo à AETP através do IVA?

Pode optar entre ser reembolsado ou prescindir dos 15% do IVA suportado em facturas de serviços comunicadas à Autoridade Tributária, relativas às seguintes actividades: reparação de automóveis e motociclos, alojamento e restauração e cabeleireiros e institutos de beleza. Se decidir prescindir desse valor, doando-o à UNICEF, basta colocar uma cruz também no quadrado do IVA. Neste caso não será reembolsado dos 15% do IVA suportado. Esse montante será destinado à AETP.

Quando posso preencher o meu IRS e fazer a consignação de 0,5% do meu IRS já liquidado e do reembolso do IVA suportado à AETP?

Em 2017 existe apenas um prazo para a entrega da declaração anual de rendimentos: 1 de Abril a 31 de Maio de 2017, independentemente do formato de entrega e da categoria de rendimentos.

A presente informação não dispensa nem substitui a consulta das novas regras no Portal das Finanças.

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